Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, assinar um plano ou usar qualquer funcionalidade da Ana Delivery, você concorda com estes Termos de Serviço. Se não concordar com algum item, não utilize a plataforma. Estes termos regem a relação entre a Ana Delivery ("nós", "plataforma") e você, restaurante ou estabelecimento comercial ("cliente", "usuário").

2. Descrição do serviço

A Ana Delivery é uma plataforma SaaS que oferece:

• Atendimento automatizado no WhatsApp por inteligência artificial (Ana IA).
• Gestão de cardápio, pedidos, entregas e relatórios.
• Integração com gateways de pagamento (Stripe e PIX).
• Impressão automática de comandas e notificações.
• Ferramentas de marketing, cupons e QR Code para motoboy.

Não somos uma operadora de delivery nem uma intermediadora de pagamentos. Somos uma ferramenta de software que auxilia o restaurante a organizar seu próprio delivery.

3. Uso do serviço

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Manter a segurança de sua senha e não compartilhar credenciais.
• Usar a plataforma de forma lícita, ética e dentro da lei brasileira.
• Não tentar acessar dados de outros restaurantes, violar a plataforma ou usar scripts automatizados não autorizados.
• Cumprir as políticas do WhatsApp Business e da Meta ao conectar seu número.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras.

4. Responsabilidades do cliente (restaurante)

• Conteúdo: o cliente é o único responsável pelos dados cadastrados: cardápio, preços, fotos, descrições e comunicação com consumidores.
• Atendimento humano: a Ana IA auxilia, mas o cliente deve garantir que haja supervisão humana para casos complexos, reclamações ou situações atípicas.
• Pagamentos: o cliente é responsável por honrar os pedidos recebidos, reembolsos e disputas com consumidores.
• Licenças: o cliente deve possuir todos os direitos sobre imagens, marcas e textos publicados na plataforma.
• WhatsApp: o cliente deve manter seu número de WhatsApp Business ativo, verificado e em conformidade com as regras da Meta.

5. Responsabilidades da Ana Delivery

• Manter a plataforma disponível e funcionando da melhor forma possível, com exceção de manutenções programadas e eventos de força maior.
• Proteger os dados do cliente com as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
• Notificar com antecedência sobre mudanças significativas nos termos, preços ou funcionalidades.
• Oferecer suporte técnico dentro do horário e canal definido para cada plano.

Não nos responsabilizamos por falhas de conectividade do cliente, indisponibilidade da API do WhatsApp, atrasos de gateways de pagamento ou decisões tomadas pela Meta que afetem o uso do WhatsApp Business.

6. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a Ana Delivery não será responsável por:

• Lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos.
• Erros de interpretação da IA em conversas com consumidores.
• Problemas causados por uso incorreto da plataforma pelo cliente.
• Indisponibilidade temporária por manutenção, ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura de terceiros.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, será limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses de assinatura.

7. Assinaturas, trial e reembolso

• Trial de 7 dias: oferecemos 7 dias gratuitos sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período, o cliente decide se deseja continuar.
• Cobrança: a assinatura é pré-paga (mensal, semestral ou anual). O pagamento é processado pelo Stripe.
• Cancelamento: o cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel da plataforma. Planos mensais não renovam no ciclo seguinte.
• Reembolso: planos semestrais e anuais podem ser reembolsados integralmente em até 7 dias após a contratação. Após esse prazo, não há reembolso proporcional.
• Inadimplência: em caso de falha no pagamento, o acesso será suspenso após 3 dias de tolerância. Os dados permanecem armazenados por 90 dias para reativação.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma Ana Delivery — código, design, marca, layout e funcionalidades — são de nossa propriedade exclusiva. O cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível pelo período de sua assinatura ativa.

O cliente mantém todos os direitos sobre seu conteúdo (cardápio, logo, fotos). Podemos usar o nome e logo do cliente em materiais de marketing apenas com autorização prévia por escrito.

9. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das mudanças implica aceitação.

10. Disposições gerais

• Foro: fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver quaisquer controvérsias.
• Lei aplicável: estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Cessão: o cliente não pode ceder ou transferir sua conta sem nossa autorização por escrito.
• Severabilidade: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Fale conosco:

legal@anadeliveryapp.com